Questão FC157684
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. Para o custeio do regime de previdência social, o estado do Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentado
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para o custeio do regime de previdência social, o estado do Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto do sistema tributário nacional, é correto afirmar que o estado do Rio de Janeiro pode instituir uma contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excedam o valor do salário-mínimo. Isso está fundamentado no artigo 40, § 18 da Constituição Federal de 1988, que permite tal cobrança para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa disposição é uma exceção à regra geral de que apenas a União poderia instituir contribuições sociais. Porém, a possibilidade de incidência dessa contribuição é condicionada à situação atuarial do regime. O § 1º-A do art. 149 assegura que, no caso de déficit atuarial, a contribuição pode cobrar sobre a faixa que ultrapassa o salário mínimo, permitindo, assim, uma sustentação financeira para o regime previdenciário estadual. Portanto, se um aposentado ou pensionista recebe, por exemplo, R$ 1.500,00, ele estará sujeito a essa contribuição sobre o valor que supera o salário-mínimo, possibilitando ao governo estadual cobrir eventuais deficiências financeiras do RPPS. Dessa forma, podemos concluir que a afirmativa proposta está CERTA.
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