Questão FC157685
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item a seguir. Tanto a União quanto os est
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA, uma vez que a Constituição Federal define de maneira clara quem possui a competência para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico. De acordo com o artigo 149 da CF, somente a União tem essa atribuição, o que significa que estados e municípios não têm o poder de criar tais contribuições. Essa limitação visa centralizar o controle sobre intervenções econômicas que possam gerar distorções no mercado, garantindo que a concorrência e a ordem econômica sejam preservadas de maneira coerente. Além disso, é importante ressaltar que as contribuições de intervenção no domínio econômico são ferramentas utilizadas para regular a economia, sendo, portanto, uma estratégia da União na busca de um equilíbrio no funcionamento do mercado. Assim, a afirmação ignora esses aspectos fundamentais e legais estabelecidos pela nossa Constituição.
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