Questão FC157686
Considerando o regime fiscal brasileiro, julgue o item seguinte. As deduções sobre o valor pago da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre importação e comercializaç
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As deduções sobre o valor pago da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados (CIDE- combustíveis) devem ser feitas por espécie de produto de importado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está ERRADA, e a razão está relacionada à forma de dedução da CIDE-combustíveis, regulamentada pela Lei 10.336/2001. Essa legislação específica estabelece que, ao calcular o valor da CIDE que pode ser deduzido na comercialização de produtos como petróleo e seus derivados, a dedução deve ser feita de maneira global, considerando o total da CIDE pago nas importações realizadas em um determinado mês.
Em outras palavras, não se exige que a dedução seja feita separadamente por cada tipo de produto importado, mas sim que se leve em conta o montante total da CIDE. O artigo 7º da referida lei determina que o valor da CIDE incidente sobre a comercialização pode ser deduzido no total dos valores pagos na importação, independentemente de quantas espécies de produtos estejam envolvidas. Isso significa que o contribuinte tem a flexibilidade de considerar o somatório da CIDE de todas as importações, simplificando o processo e evitando uma contabilidade excessivamente detalhista a cada produto. Assim, a afirmação que sugere a necessidade de segregação por espécie de produto não encontra respaldo legal e está, portanto, errada.
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