Questão FC157693
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a possibilidade de os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é ERRADA. Segundo o Art. 149-A da Constituição Federal de 1988, apenas os Municípios e o Distrito Federal têm a competência para criar essa contribuição, que deve respeitar as diretrizes do Art. 150, incisos I e III, ou seja, considerando os princípios da legalidade e da não surpresa. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que essa cobrança seja feita de forma a aparecer na fatura de energia elétrica do consumidor, tornando o processo mais prático e acessível. Portanto, a tentativa de inclusão dos estados nesta competência fere os limites estabelecidos pela Constituição, reforçando a importância de se compreender as esferas de atuação de cada ente federativo no que tange à arrecadação tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em