Questão FC157694
Julgue o próximo item, relativos aos tipos de receitas da administração pública. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não possui caráter tributário, ou seja, e
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não possui caráter tributário, ou seja, ela não constitui um tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não possui caráter tributário é incorreta, pois, na verdade, ela é uma espécie tributária. A CIDE se encaixa na categoria das contribuições especiais, conforme delineado no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, que confere à União o poder de instituí-las. Essa normatização estabelece que, além dos impostos e taxas, existem também as contribuições, que desempenham um papel fundamental na intervenção estatal em determinadas áreas da economia, visando, por exemplo, promover melhorias e regular a atividade econômica. Portanto, a CIDE é um tributo, legitimamente criado pela União para atender a funções sociais específicas, fazendo parte do sistema tributário nacional.
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça esse entendimento, confirmando que, apesar de existirem diferentes tipos de receitas públicas, a CIDE se qualifica claramente como um tributo federal, distinguindo-se de outras categorias. Em suma, o gabarito da questão está ERRADO, pois à CIDE se aplica a definição tributária no cenário jurídico brasileiro.
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