Questão FC157695
Julgue o item que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias. O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da população como taxa pela prestação de serviços
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da população como taxa pela prestação de serviços públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o custeio da iluminação pública como uma taxa está INCORRETA por um motivo fundamental: a iluminação pública não se caracteriza como um serviço específico e divisível. Para que seja legítima a cobrança de uma taxa, conforme o Art. 77 do Código Tributário Nacional, o serviço deve ser prestado diretamente a um contribuinte de forma individualizada, permitindo sua identificação e utilização inequívoca. Ao contrário, a iluminação pública beneficia toda a coletividade, sem que se possa delimitar o quanto cada cidadão utiliza ou se beneficia desse serviço em comparação ao outro. Além disso, esse tipo de serviço se enquadra na esfera das imunizações e exigências fiscais, devendo ser custeado, preferencialmente, por meio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou, em alguns casos, por contribuições de melhoria, pois o seu uso é essencial para a vida urbana e não pode ser medido em termos precisos de consumo individual. Portanto, a cobrança, ao ser feita sob a forma de taxa, violaria os princípios que regem a justiça e a equidade fiscal.
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