Questão FC157696
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a segu
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a seguridade social diferenciam-se por não serem de competência exclusiva da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, no complexo sistema tributário brasileiro, as contribuições sociais para a seguridade social possuem uma particularidade relevante.
Embora a Constituição Federal de 1988 atribua, em seu Art. 149, a competência para instituir contribuições sociais exclusivamente à União, essa regra não é absoluta. O §1º do mesmo artigo estabelece que, além da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também têm a capacidade de criar contribuições específicas para custear regimes próprios de previdência social, que incidem sobre os servidores públicos.
Portanto, as contribuições sociais destinadas à seguridade social se destacam por essa possibilidade de serem criadas por diferentes esferas de governo, refletindo a diversidade e a flexibilidade do nosso sistema tributário.
Essa nuance é essencial para a compreensão do tratamento dado às contribuições no Brasil, ressaltando que, mesmo entre as contribuições especiais, existem diferenças significativas nas competências dos entes federativos.
Assim, a questão enfatiza um ponto crucial sobre a abrangência das competências tributárias, reconhecendo que é a união dos esforços federativos que sustenta o financiamento da seguridade social.
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