Questão FC157697
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públ
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a contribuição financeira resultante da exploração de recursos minerais é receita pública originária e não segue o regime jurídico tributário está, de fato, correta. Isso se deve à natureza distinta dessa arrecadação, que não se confunde com tributos como impostos ou taxas. Os royalties, que podem ser compreendidos como essa contribuição, são receitas derivadas do uso de bens do patrimônio público, no caso os recursos minerais, e, portanto, possuem natureza não tributária. Essa classificação é sustentada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece os royalties como de propriedade da União, resultando em repasses obrigatórios para os estados e municípios. Assim, não se trata de uma obrigação tributária típica, mas de um reembolso pelas vantagens econômicas extraídas de um bem coletivo. Ademais, essa receita integra a categoria das receitas públicas originárias, reforçando sua independência em relação ao sistema tributário convencional, que se aplica a tributos. Essa distinção é essencial para a compreensão da dinâmica de arrecadação e distribuição de riquezas geradas pela exploração mineral em nosso país.
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