Questão FC157698
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item a seguir. Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública,
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma contribuição e não a uma taxa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa do item traz uma verdade essencial sobre o direito tributário e a natureza dos tributos. Quando um município cobra pelo serviço de iluminação pública, essa cobrança configura uma contribuição especial, conhecida também como Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Isso ocorre porque as contribuições possuem uma vinculação direta com a prestação de um serviço específico, o que não ocorre com os impostos, que são tributos de receita geral e não destinada a um serviço específico.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 149-A, fica claro que os municípios e o Distrito Federal têm a autorização para instituir essa contribuição, respeitando o princípio da direta contraprestação por um serviço prestado. Em contraponto, as taxas, que também exigem uma contraprestação, não cabem aqui, pois a Súmula Vinculante nº 41 do STF é clara ao afirmar que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado via taxa. Portanto, a cobrança se justifica como uma contribuição, e a resposta para o enunciado é CERTA.
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