Questão FC157699
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir. Os estados e o Distrito Federal poderão ins
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada na questão encontra-se incorreta por razões fundamentais relacionadas à natureza da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 149-A, apenas os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir essa contribuição. Os Estados, por sua vez, não possuem essa prerrogativa, o que inviabiliza a afirmação de que poderiam instituir tal tributo. É importante enfatizar que a cobrança dessa contribuição pode ser feita através da fatura de energia elétrica, como uma facilidade para os entes públicos que optarem por essa modalidade, mas, isso não altera o fato de que a criação do tributo é restrita. Portanto, a resposta [ERRADA] se deve à abrangência limitada da competência tributária e à clara definição constitucional sobre a matéria, destacando a exclusividade dos Municípios e do DF na criação da contribuição para iluminação pública.
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