Questão FC157701
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte. O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prestação de serviço público, espe
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prestação de serviço público, específico e divisível, colocado à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA devido à natureza da contribuição de iluminação pública, que, conforme estipulado pela Constituição Federal, não se configura como uma taxa, mas sim como uma contribuição especial. Embora a iluminação pública seja um serviço, a sua caracterização não atende aos critérios de especificidade e divisibilidade que são fundamentais para a definição de taxas. A Constituição prevê, em seu artigo 149-A, que tal contribuição pode ser instituída por Municípios e pelo Distrito Federal para custear esse serviço de maneira geral, sem a destinação específica a um beneficiário individual. Além disso, a Súmula Vinculante nº 41 do Supremo Tribunal Federal ratifica que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado através de taxa, dada a impossibilidade de identificar claramente os usuários desse serviço. Portanto, a afirmativa falha ao considerar que o fato gerador reside num serviço que seja singular e proporcional, como acontece com taxas.
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