Questão FC157703
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir. Impostos, taxas e multas são tipos de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeita
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Impostos, taxas e multas são tipos de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque confunde categorias distintas de tributos e sanções. Os impostos e as taxas são tributos efetivamente instituídos por entes federativos, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 145, que delimita claramente os tipos de tributos que podem ser criados. No entanto, as multas não se enquadram na mesma definição de tributo. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é uma prestação pecuniária compulsória que não pode ser uma sanção por ato ilícito. As multas, por sua própria essência, visam punir e reprimir condutas irregulares, o que está distante da mera função arrecadatória dos tributos. Portanto, enquanto é verdade que impostos e taxas podem ser criados por qualquer ente político, as multas são mera consequência de infrações, não se legitimando como tributos. Essa distinção é fundamental para entender a natureza jurídica das obrigações financeiras que cidadãos e empresas possuem perante a Administração Pública.
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