Questão FC157704
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente. O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA, e isso se deve a uma confusão entre dois tributos distintos que possuem características e finalidades específicas. O tributo mencionado refere-se à contribuição de melhoria, que é um imposto destinado a financiar obras públicas que resultam em valorização dos imóveis localizados nas proximidades da obra. Tal definição é claramente prevista na Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso III, que legitima a sua criação nas situações em que a execução de uma obra pública gera benefícios diretos aos imóveis lindeiros.
Por outro lado, a tributação decorrente do exercício do poder de polícia é caracterizada como taxa, que é definida pelo artigo 145, inciso II, da mesma constituição. As taxas são tributos que cobrem a atuação do poder público em sua função de regulamentar e fiscalizar certas atividades, assegurando que a administração pública possa exercer seu poder de maneira eficiente e dentro da legalidade. Portanto, não se pode equiparar a contribuição de melhoria à cobrança relacionada ao exercício do poder de polícia, uma vez que as taxas envolvem serviços específicos e divisíveis ou a atuação do Estado para garantir a ordem pública. Assim, a confusão demonstrada na questão resulta na classificação incorreta do tributo, reafirmando que a resposta correta é, de fato, ERRADA.
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