Questão FC157706
Em relação a tributos, julgue o seguinte item. Tanto o imposto quanto a contribuição de melhoria são tributos vinculados ao Estado no que se refere ao fato gerador e ao produto de
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tanto o imposto quanto a contribuição de melhoria são tributos vinculados ao Estado no que se refere ao fato gerador e ao produto de arrecadação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação abordada é imprecisa ao afirmar que imposto e contribuição de melhoria são tributos vinculados ao Estado em relação ao fato gerador e à destinação da arrecadação.
O imposto caracteriza-se como um tributo de natureza não vinculada; ou seja, seu fato gerador independe de qualquer ato do Estado em relação ao contribuinte. Ele se destina a financiar a totalidade das atividades estatais e não está atrelado a um serviço específico, como indicado pelo artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgãos ou despesas específicas.
Em contrapartida, a contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois decorre diretamente de obras públicas que geram valorização dos imóveis lindeiros. Seu fato gerador está estritamente relacionado à realização de uma obra pública, que é o que justifica sua exigência e estabelece seu limite, conforme descrito no art. 81 do CTN.
A distinção entre impostos e contribuições de melhoria, portanto, é clara e está consagrada na teoria tripartida das espécies tributárias, que esclarece que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador. Logo, a assertiva é errada ao tratar ambos como vinculados.
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