Questão FC157707
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complemen
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão destaca a possibilidade de um tratamento favorável às empresas de pequeno porte, o que é realmente previsto pela Constituição Federal. Entretanto, o que o enunciado omite e que é crucial para a correta interpretação é que a lei complementar, ao tratar desse regime único de arrecadação, não pode torná-lo obrigatório para os contribuintes. Segundo o art. 146, inciso III, alínea d da CF/88, a proposta de regime único deve ser opcional, permitindo que as empresas escolham se desejam ou não aderir a esse sistema simplificado. A possibilidade de opções diferenciadas para o enquadramento das micro e pequenas empresas é essencial para que se respeite a diversidade e as especificidades operacionais de cada uma, garantindo que a escolha se alinhe à realidade de cada negócio. Portanto, a afirmação de que esse tratamento seria instituído como regra obrigatória é incorreta, daí a resposta ser ERRADA.
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