Questão FC157708
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a anterioridade nonagesimal não se aplica à majoração do imposto de renda. O dispositivo que trata da anterioridade no artigo 150 da Constituição Federal é um importante mecanismo de proteção ao contribuinte, assegurando que não seja surpreendido com a cobrança de tributos em um curto espaço de tempo após a publicação da norma que os institui ou aumenta. No entanto, essa proteção não inclui todos os tributos. Especificamente, segundo o § 1º do mesmo artigo, as regras de anterioridade não se aplicam aos impostos de competência da União, incluindo o imposto de renda, conforme disposto no art. 153. Isso significa que a União pode efetivar a cobrança do imposto de renda sem a necessidade de esperar os 90 dias que caracterizam a anterioridade nonagesimal. Portanto, a majoração do imposto de renda e sua imediata cobrança é uma exceção, reforçando a ideia de que nem toda norma tributária respeita rigorosamente essa "janela" de 90 dias de antecedência.
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