Questão FC157709
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da não surpresa no contexto tributário é essencial para proteger os contribuintes de mudanças inesperadas nas regras fiscais que impactem seu planejamento financeiro. Esse princípio está fundamentado na ideia de previsibilidade e estabilidade das normas tributárias, que devem ser apresentadas de forma clara e com antecedência, permitindo ao contribuinte adaptar suas ações sem ser pego de surpresa por uma majoração indireta de tributos, como acontece na revogação de benefícios fiscais.
Isso significa que qualquer alteração que possa aumentar a carga tributária, mesmo que não ocorra por meio do aumento direto da alíquota, ainda assim deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, que inclui a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal (noventena).
O Supremo Tribunal Federal tem consolidado essa interpretação, afirmando que a retirada de incentivos fiscais deve observar esses princípios, assegurando que mudanças nas normas tributárias sejam previsíveis e sem surpresa para quem as aplica. Dessa forma, a resposta está correta ao classificar o princípio da não surpresa como uma limitação importante ao poder de tributar, reforçando a proteção ao contribuinte e promovendo um ambiente fiscal mais justo e equilibrado.
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