Questão FC157710
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque fere o princípio da isonomia tributária previsto na Constituição Federal. O artigo 152 da CF veda categoricamente qualquer discriminação tributária em decorrência da procedência ou destino de bens e serviços. Ao permitir um regime de tributação que favoreça operações de saída de mercadorias produzidas localmente, o estado do Rio de Janeiro estaria estabelecendo uma diferenciação indevida, o que pode ser classificado como uma tentativa de guerra fiscal. Esse tipo de regime não só desrespeita a igualdade entre contribuintes, mas também contradiz a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que tais práticas sem bases justificáveis são inconstitucionais. Portanto, a entidade federativa não pode, de forma unilateral, criar condições que favoreçam seu próprio comércio em detrimento do que ocorre nos demais estados, comprometendo a harmonia do pacto federativo. A decisão está assim em conformidade com as normas constitucionais e a necessidade de um equilíbrio na tributação entre os entes federados.
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