Julgue o item que se segue, relacionado ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelece

Comentário do professor

Comentário: A assertiva está ERRADA devido à proibição expressa na Constituição Federal. O artigo 152 determina que é vedado aos Municípios, assim como aos Estados e ao Distrito Federal, instituir diferenças tributárias entre bens e serviços em função de sua procedência ou destino. Isso significa que um município não pode adotar uma alíquota diferenciada de ISS (Imposto Sobre Serviços) apenas porque o serviço provém de uma localidade vizinha. Essa regra visa combater a guerra fiscal, que ocorre quando entes federativos adotam políticas tributárias desleais para atrair empresas e consumidores. Embora o município tenha liberdade para determinar alíquotas de ISS com base na natureza do serviço prestado, ele não pode utilizar a origem do serviço como critério de diferenciação. Assim, a iniciativa de favorecer serviços locais em detrimento dos de outros municípios não encontra amparo legal, refletindo o compromisso constitucional com a equidade entre as jurisdições tributárias. Portanto, essa limitação assegura uma competição leal e saudável entre municípios, promovendo um ambiente econômico mais estável e justo.