Questão FC157717
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O dever de instituir imposto uni
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado analisado é CERTO, e isso se alicerça em princípios fundamentais da estrutura tributária brasileira.
A Constituição de 1988, em seu artigo 151, estabelece que a União não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, evitando preferências ou distinções entre diferentes entes federativos. Isso é essencial para garantir a justiça tributária e o equilíbrio entre as diversas regiões do Brasil.
Ademais, no artigo 152, fica claro que essa proibição de discriminação deve ser aplicada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Esses entes são proibidos de criar diferenças tributárias entre bens e serviços com base em sua origem ou destino. Essa regra visa assegurar um tratamento equânime e evitar que um município avantajado prejudique outro, promovendo um ambiente de concorrência justa e isonômica.
Portanto, a necessidade de um sistema tributário uniforme é um elemento que protege o pacto federativo e garante que cada ente federativo possa participar de forma justa no desenvolvimento econômico do país, tornando a afirmação do item correta.
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