Questão FC157712
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. A
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A instituição de benefício fiscal que promova a redução de alíquota de determinado tributo demanda a observância do princípio da não surpresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta, pois o princípio da não surpresa, que se relaciona com a segurança jurídica do contribuinte, objetiva proteger o sujeito passivo de alterações inesperadas que possam onerar sua carga tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, traça diretrizes acerca da instituição ou aumento de tributos, garantindo, assim, um período de adaptação para que o contribuinte possa se preparar para novas obrigações financeiras.
Entretanto, a redução de alíquotas ou a concessão de benefícios fiscais favorece o contribuinte, tornando-se uma situação de “surpresa favorável”. Nesse contexto, o princípio da não surpresa não se aplica, já que não estamos diante de um aumento da carga tributária, mas sim de uma diminuição, que não requer o cumprimento das regras de anterioridade mencionadas.
Ademais, é imperativo destacar que, no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação de benefícios fiscais poderia, sim, ser considerada um aumento indireto da carga tributária, demandando cuidado em relação à observância do princípio da anterioridade. Assim, a questão formulada acerca do benefício que implica a redução de tributos não exige o cumprimento do mencionado princípio, reafirmando a necessidade de um raciocínio crítico e atento às nuances da legislação tributária.
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