Questão FC157716
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é ERRADO porque a Constituição Federal estabelece que a capacidade contributiva é um princípio que deve ser observado especificamente em relação aos impostos e não a todos os tributos. No artigo 145, § 1º, a norma determina que, sempre que possível, os impostos devem ter um caráter pessoal e serem graduados segundo a situação econômica do contribuinte. Isso significa que essa orientação é uma diretriz para a cobrança de impostos, mas não se aplica a outros tributos, como taxas ou contribuições. Os impostos são a única categoria tributária sujeita a este ideal de progressividade e individualização de acordo com a capacidade econômica. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que, embora a capacidade contributiva deva ser respeitada nos impostos diretos, não há imposição para que isso se estenda a todas as espécies tributárias. Portanto, a afirmação de que todos os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica é uma generalização incorreta, tornando o item em questão falso.
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