Questão FC157714
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. A
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A instituição e a cobrança de uma nova taxa como contraprestação de serviço público específico e divisível não exigem a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA, pois a Constituição Federal disposta no art. 150 impõe que toda e qualquer nova taxa, mesmo que vinculada a um serviço público específico e divisível, deve seguir as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Isso significa que não se pode instituir ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei é publicada, bem como é necessário aguardar um período mínimo de noventa dias após a publicação da lei para a cobrança se iniciar. Assim, a necessidade de respeitar esses princípios é uma salvaguarda do contribuinte, promovendo um ambiente tributário mais justo e previsível. Portanto, a ideia de que uma nova taxa poderia ser criada sem observar essas limitações contradiz o que está previsto na Constituição.
Além disso, as únicas exceções à aplicação desses princípios são restritas a casos específicos, como a reestabilização de alíquotas e não se aplicam a novas taxas. Portanto, ao instituir uma nova taxa, o ente federativo deve, obrigatoriamente, observar as limitações oriundas dos princípios da anterioridade, mantendo a segurança jurídica e a proteção dos direitos do contribuinte.
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