Questão FC157715
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA porque o princípio da anterioridade não se aplica da maneira sugerida. Este princípio, consagrado no artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, estabelece que uma lei que modifique o montante de tributos deve ser publicada pelo menos noventa dias antes de entrar em vigor. Assim, ao considerar uma lei municipal que eleva a alíquota do imposto sobre serviços, publicada em 1.º de novembro, o prazo de noventa dias não é respeitado, já que a aplicação da nova alíquota se daria apenas a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte, resultando em menos de noventa dias entre a publicação e a vigência da norma. Portanto, a correta observância do parâmetro constitucional exige que a nova alíquota só poderia começar a valer a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente se respeitada a data de publicação anterior, garantindo assim ao contribuinte um tempo hábil para se ajustar a essa mudança tributária.
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