Questão FC157713
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. O
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o texto constitucional não permite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas é, na verdade, incorreta.
O referido princípio está consagrado no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, que veda expressamente à União a instituição de isenções sobre tributos de competência de outros entes federativos. Essa regra visa preservar a autonomia dos estados e municípios em sua capacidade de legislar sobre a arrecadação tributária.
No entanto, existem situações específicas que permitem a concessão de isenções, descaracterizando a heteronomia. Por exemplo, a União pode celebrar tratados internacionais que impliquem isenções de tributos estaduais e municipais, o que cria uma exceção à regra. Além disso, a Constituição prevê que lei complementar federal pode estabelecer vedações à tributação de ICMS e ISS sobre exportações, mostrando que há espaço para isenções, desde que respeitado o ordenamento jurídico.
Portanto, a invocação da heteronomia precisa ser avaliada de forma contextualizada, pois as exceções demonstram a flexibilidade do sistema tributário brasileiro, garantindo ao mesmo tempo a autonomia federativa e a possibilidade de acordos internacionais.
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