Questão FC157718
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. Ato com força de lei material, emitido pelo Po
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que foi editado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA, pois uma medida provisória, que possui força de lei, pode instituir impostos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e ter efeitos imediatos. Isso é garantido pela Constituição, no seu art. 62, § 2º, que estabelece que, para a maioria dos tributos, o ato executivo deve ser convertido em lei até o final do exercício para que seus efeitos se iniciem no ano seguinte. No entanto, o IPI e outros impostos relacionados não seguem essa regra geral, pois há uma exceção para eles. Portanto, uma medida provisória que estabelece o IPI pode entrar em vigor no momento de sua publicação, concedendo agilidade na atualização da legislação tributária. Além disso, decisões do Supremo Tribunal Federal afirmam a legitimidade da utilização de medidas provisórias em assuntos tributários (cf. ADI 1.417). Assim, a ideia de que o imposto só produz efeitos no exercício seguinte é uma interpretação equivocada do dispositivo constitucional. Portanto, a resposta é evidente: ERRADA.
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