Questão FC157719
A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir. O princípio da equidade tri
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O princípio da equidade tributária, que estabelece que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a aplicação de alíquotas de imposto progressivas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque o princípio da equidade tributária é, na verdade, fundamental para a aplicação de alíquotas progressivas. Esse princípio busca garantir que a carga tributária seja distribuída de maneira justa, levando em consideração a capacidade contributiva de cada cidadão.
A equidade tributária se divide em duas dimensões essenciais: a equidade horizontal, que defende que indivíduos com igual capacidade de pagamento devem ser tributados de forma idêntica, e a equidade vertical, que determina que aqueles que possuem maior capacidade devem arcar com um ônus proporcionalmente maior.
A aplicação de alíquotas progressivas é um exemplo claro da equidade vertical, pois busca que indivíduos com rendas mais elevadas contribuam com uma porcentagem maior do que aqueles que ganham menos, promovendo assim uma redistribuição da riqueza e, consequentemente, reduzindo desigualdades sociais. Portanto, ao contrário do que sugere a afirmação, a progressividade nas alíquotas é compatível com o princípio de equidade, uma vez que não busca sacrificar a justiça tributária, mas sim enriquecê-la. Assim, a ideia de que a equidade e a progressividade são incompatíveis é, sem dúvida, uma concepção equivocada.
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