Questão FC157720
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir. A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para atrair investime
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para atrair investimentos para os seus estados contribui para a seletividade do sistema tributário brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a guerra fiscal entre os governadores contribui para a seletividade do sistema tributário brasileiro é incorreta. O princípio da seletividade estabelece que a tributação deve ser diferenciada de acordo com a essencialidade dos bens e serviços, visando reduzir a carga tributária sobre produtos essenciais e aumentar sobre os não essenciais, como bebidas e cigarros. A guerra fiscal busca, na verdade,.Fragmentar o sistema tributário, promovendo incentivos fiscais que não consideram a essencialidade, mas que visam apenas a atração de investimentos. Isso resulta em um cenário de competição desleal entre estados, onde a movimentação tributária se torna arbitrária e sem a devida consonância com a função social do tributo, desvirtuando o equilíbrio pretendido pela Constituição. Portanto, a prática da guerra fiscal não agrega valor ao conceito de seletividade, pelo contrário, pode levar a distorções tributárias que ferem a harmonia prevista entre os entes federativos. Assim, a resposta ERRADA enunciada reflete uma compreensão mais fiel das limitações do sistema tributário brasileiro.
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