Questão FC157721
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da isonomia tributária, é vedado o tratamento desigua
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme o princípio da isonomia tributária, é vedado o tratamento desigual entre contribuintes que ganhem salários significativamente diferentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO, pois o princípio da isonomia tributária não proíbe o tratamento desigual entre contribuintes com renda diferente. Este princípio, estabelecido no art. 150, II da Constituição Federal, visa prevenir a criação de distinções arbitrárias entre aqueles que se encontram em situação equiparada. Ou seja, a isonomia trata da igualdade na medida em que os contribuintes estão em condições semelhantes. Assim, contribuintes com salários significativamente diferentes não se encontram em uma situação equivalente, permitindo, portanto, um tratamento diferenciado com base na capacidade contributiva. A Constituição considera que a progressividade dos tributos pode ser uma forma legítima de respeitar essa desigualdade, já que os contribuintes em diferentes faixas de renda devem contribuir de forma proporcional à sua riqueza, como aponta o art. 145, § 1º. Em suma, a isonomia tributária busca um equilíbrio justo, o que justifica a diferenciação tributária em virtude das realidades econômicas dos contribuintes.
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