Questão FC157722
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir. O objetivo do desenho tributário ótimo é fazer que o governo arrecade sem
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O objetivo do desenho tributário ótimo é fazer que o governo arrecade sem que, necessariamente, considere a capacidade contributiva dos indivíduos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque o sistema tributário brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve sempre considerar a capacidade contributiva dos cidadãos no momento de tributar. O artigo 145, § 1º da CF estabelece que, sempre que viável, os impostos devem ser direcionados de forma a respeitar a capacidade econômica de cada contribuinte. Isso significa que indivíduos com maior poder aquisitivo devem arcar com tributos proporcionais a essa capacidade, enquanto aqueles com menor rendimento devem ser aliviados de encargos excessivos. Portanto, um sistema tributário adequado promove não apenas a arrecadação, mas também a justiça fiscal, assegurando que as obrigações tributárias sejam distribuídas de maneira equitativa. Além disso, a progressividade e a seletividade dos tributos são ferramentas que possibilitam a implementação desse princípio, corroborando a ideia de que tributar de maneira justa é uma das funções essenciais do Estado no alcance do bem-estar social.
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