Questão FC157724
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatóri
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise destaca uma das nuances do sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange ao princípio da legalidade tributária. Embora a regra geral, conforme o artigo 150 da Constituição Federal, estipule que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o estabeleça, existem exceções que permitem a atuação do Poder Executivo sem a necessidade de aprovação legislativa. O artigo 153, § 1º da CF é claro ao permitir que o Executivo promova alterações nas alíquotas de tributos como o Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa autorização se dá sob condições específicas e limites que a lei impõe, concentrando, assim, uma certa flexibilidade nas mãos do Executivo para adaptação às dinâmicas econômicas. Dessa forma, a opção correta, ao afirmar que o Poder Executivo pode majorar estes tributos sem passar pelo Legislativo, se mostra perfeitamente CERTA.
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