Questão FC157728
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. Sempre que possível, os tributos
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e os rendimentos, mas não as atividades econômicas do contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por uma questão fundamental: a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, § 1º, estabelece que o princípio da capacidade contributiva deve ser aplicado de forma obrigatória, mas isso se restringe primordialmente aos impostos e não se estende a todos os tributos. Isso significa que, enquanto a tributação deve, sempre que viável, refletir a capacidade econômica do contribuinte, essa aplicação varia segundo a natureza do tributo. Ademais, é crucial notar que o texto menciona patrimônio, rendimentos e, mais importante ainda, atividades econômicas, sendo essas últimas itens que também podem ser considerados para uma avaliação precisa da capacidade contributiva. Portanto, a afirmação de que a administração tributária pode ignorar as atividades econômicas é incorreta, já que estas são essenciais para uma análise completa da situação financeira do contribuinte, refletindo de fato sua capacidade de contribuir. Assim, a interpretação correta é que a graduação da tributação deve incorporar todos os aspectos relevantes da vida econômica do contribuinte, conferindo à administração tributária a responsabilidade de considerar a totalidade da situação financeira, sempre respeitando os preceitos legais. Dessa forma, a interpretação apresentada na questão se torna incompleta e por isso, o gabarito sinaliza corretamente como ERRADO.
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