Questão FC157729
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. É vedado à União, aos estados, ao
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da legalidade no direito tributário é um dos pilares que assegura a proteção do contribuinte, estabelecendo que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o institua. Essa regra encontra-se claramente disposta no artigo 150 da Constituição Federal de 1988. No entanto, é importante entender que a própria Constituição admite algumas exceções a esse princípio. Uma delas é a autorização para que o Poder Executivo edite medidas provisórias em matéria tributária, conforme previsto no artigo 62. Essas medidas possuem força de lei, ou seja, gozam de um status jurídico semelhante ao das leis ordinárias, permitindo, portanto, a instituição ou modificação de tributos de forma ágil, em casos de relevância e urgência. Assim, embora o princípio da legalidade seja de grande importância para a proteção do contribuinte, ele não é absoluto, pois a Constituição prevê mecanismos que permitem ao Executivo lidar com situações emergenciais, sempre sob a supervisão do Congresso Nacional. A posição do Supremo Tribunal Federal confirma a validade da utilização de medidas provisórias para tratar de tributos, reforçando que essas ferramentas estão dentro do rol de instrumentos autorizados pela legislação tributária. Portanto, a afirmação de que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, com ressalvas às medidas provisórias, está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em