Questão FC157730
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988. As limitações constitucionais ao pode
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e compreendê-la é crucial para dominar o sistema tributário brasileiro. As limitações constitucionais ao poder de tributar, que incluem os princípios que orientam a atividade tributária e as imunidades, realmente precisam de uma lei complementar para serem regulamentadas. Segundo o artigo 146 da Constituição Federal de 1988, essa regulação compete à lei complementar, que deve estabelecer os parâmetros e critérios que asseguram a aplicação dos limites impostos pela Constituição. Isso garante a proteção dos contribuintes e a manutenção do equilíbrio nas relações tributárias, almejando um sistema mais justo e transparente. Portanto, a atenção a essa norma é essencial para entender o funcionamento do Direito Tributário no Brasil e a verdadeira essência da segurança jurídica nas tributações.
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