Questão FC157731
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque a afirmação refere-se ao princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Tributário brasileiro. Segundo o Artigo 150 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributos sem que exista uma lei que o determine. Essa regra estabelece um importante limite ao poder de tributar do Estado, protegendo os cidadãos contra a arbitrariedade e garantindo que as obrigações tributárias sejam claras e previstas na legislação.
Assim, a exigência de uma lei que crie ou altere tributos reflete a ideia de que a imposição de encargos financeiros deve ser feita de forma transparente e democrática. É um reflexo do princípio nullum tributum sine lege, que significa que não há cobrança de tributo sem uma base legal que a suporte. Portanto, ao consagrar a legalidade como um direito fundamental do contribuinte, a Constituição assegura que este tenha ciência daquilo que deve cumprir, tornando mais difícil que sejam criadas obrigações tributárias de forma repentina ou sem o devido processo legislativo.
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