Questão FC157732
Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, log
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.
Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência da resolução dos problemas enfrentados pela população do município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei, está em conformidade com os princípios constitucionais do direito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a cobrança do IPTU majorado está em conformidade com os princípios tributários é incorreta. Isso se deve ao princípio da anterioridade tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que estabelece que tributos não podem ser cobrados no mesmo ano em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada. No caso em questão, a lei foi sancionada em fevereiro de 2017, e a sua cobrança começou em março do mesmo ano, infringindo assim este princípio fundamental.
Embora o Executivo tenha agido com a intenção de melhorar a realidade local, tal urgência não elimina a necessidade de respeitar as normas constitucionais que protegem os direitos dos contribuintes. Como resultado, a aplicação da lei em um período tão próximo à sua publicação contraria a regra da anterioridade de exercício e a cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte, ou seja, em 2018. Portanto, a sentença está ERRADA.
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