Questão FC157733
As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do p
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta aborda duas importantes limitações ao poder de tributar. O princípio da noventena, que determina que a cobrança de tributos não pode ocorrer antes de 90 dias após a publicação da lei que estabelece ou aumenta a alíquota, deve ser respeitado quando o Poder Executivo federal decide majorar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, é crucial entender que, apesar de a majoração da alíquota do IPI poder ser feita por meio de ato do Executivo, a anterioridade anual não se aplica a essa situação. Isso significa que a arrecadação poderá começar antes do próximo exercício financeiro, uma vez que não se exige o cumprimento deste princípio para a cobrança desse imposto específico. Portanto, a afirmação está correta ao afirmar que, no caso do IPI, respeita-se apenas o princípio da noventena, e a aplicação do princípio da anterioridade não é obrigatória.
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