Questão FC157734
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao pri
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade é considerada incorreta. Isso decorre da interpretação do art. 150, III, 'b' da Constituição Federal, que estabelece que a anterioridade se aplica, principalmente, às alterações que criam ou majoram tributos, e não a modificações que apenas alterem prazos de pagamento.
O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar este entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 50, deixou claro que a mudança na data de recolhimento não gera nova carga tributária, mas simplesmente ajusta a temporalidade do cumprimento de obrigações já existentes. Portanto, enquanto a anterioridade visa proteger o contribuinte de imposições imprevistas de tributos novos ou aumentados, a alteração de prazos meramente administrativos não se enquadra nessa lógica, sendo, portanto, livre de tal exigência e possibilitando ao legislador a flexibilidade necessária para ajustar prazos sem o ônus de respeitar a anterioridade.
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