Questão FC157735
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. A fixação de tributo pela autoridade competente deve considerar, sempre que possível, a capacidade de cada
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A fixação de tributo pela autoridade competente deve considerar, sempre que possível, a capacidade de cada contribuinte arcar com a carga tributária que lhe for atribuída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e encontra respaldo no princípio da capacidade contributiva, que é um dos pilares do nosso Sistema Tributário Nacional. Este princípio, disposto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal, assegura que a fixação de tributos deve sempre considerar a capacidade econômica de cada contribuinte. Isto significa que, na arrecadação tributária, deve-se observar a condição financeira de cada indivíduo, garantindo que a carga tributária não seja excessiva e que não comprometa o suporte à sua dignidade e subsistência. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado que, embora o dispositivo se refira especificamente aos impostos, o princípio é aplicável a todas as formas de tributação. Essa perspectiva busca a equidade, evitando que os mais vulneráveis sejam desproporcionalmente afetados. Assim, o reconhecimento e a observância da capacidade contributiva são essenciais para a justiça fiscal e para que o Estado atue de forma mais justa e equitativa na arrecadação de tributos, promovendo um verdadeiro fato social que busca reduzir desigualdades. Portanto, a afirmação é correta e reflete um importante aspecto do nosso ordenamento jurídico tributário.
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