Questão FC157736
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incid
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA, pois reflete uma interpretação apropriada das normas constitucionais tributárias. O artigo 151 da Constituição Federal estabelece que a União não pode criar impostos que não sejam uniformes em todo o território nacional, exceto quando se trata de incentivos fiscais que visem a redução das desigualdades regionais. Portanto, a criação de alíquotas distintas do IPI para produtos fabricados no Nordeste em comparação com aqueles do Sul é legítima, desde que essa diferença tenha como objetivo promover o equilíbrio socioeconômico entre essas regiões menos favorecidas. Essa possibilitação está alinhada com a ideia de que o Estado deve intervir de maneira a fomentar o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, respeitando assim os princípios norteadores da justiça social e da equidade que estão consagrados na nossa Constituição. Dessa forma, a exceção à uniformidade tributária é um instrumento essencial para que o Brasil caminhe na direção de um desenvolvimento mais harmônico entre suas diversas regiões.
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