Questão FC157737
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem. Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode concede
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA uma vez que o princípio da uniformidade tributária estabelece que a União não deve instituir tributos que criem distinções regionais ou favoreçam um ente federativo em detrimento de outro. Contudo, o artigo 151, inciso I da Constituição Federal traz uma exceção importante: permite a concessão de incentivos fiscais com o intuito de colaborar para o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico nas diversas regiões do Brasil. Isso significa que, embora a regra geral seja a uniformidade, há uma flexibilidade contemplada na Constituição, que reconhece a importância de ações que possam equalizar disparidades regionais. Assim, a União pode, por meio dessas concessões, estimular o crescimento de áreas menos favorecidas, o que é um passo crucial para promover a justiça fiscal e o desenvolvimento equilibrado do país. É preciso, então, entender que a uniformidade se refere ao tratamento geral, mas está sujeita a adaptações visando um bem maior, que é o progresso igualitário das regiões.
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