Questão FC157738
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem. O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e vamos entender por que. O princípio da legalidade no direito tributário estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a existência de uma lei anterior que o autorize, conforme o que define o art. 150, I, da Constituição Federal. Contudo, essa norma não é absoluta. Existem exceções que permitem alterações nas alíquotas de alguns tributos através de mecanismos que não necessariamente exigem uma nova lei.
A Constituição, em seu art. 153, § 1º, confere ao Poder Executivo a faculdade de modificar as alíquotas de impostos específicos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, desde que respeitadas as condições e limites estabelecidos por lei. Isso mostra que o poder regulamentar do Executivo permite flexibilidades na execução da política fiscal, proporcionando uma resposta mais ágil às necessidades econômicas. Assim, mesmo que a lei esteja na base dessa estrutura, a utilização de decretos em determinadas circunstâncias para elevar alíquotas é uma prática legítima e respaldada pela Constituição. Portanto, a afirmação que avalia a correção desse ponto deve ser considerada adequada e coerente com os preceitos tributários.
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