Questão FC157739
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA. Embora a base de cálculo de um tributo realmente se refira ao montante sobre o qual se aplica a alíquota, é um erro afirmar que sua definição precisa ser estabelecida exclusivamente por lei complementar para atender ao princípio da legalidade. De acordo com o Art. 146, III, "a" da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, inclusive sobre a definição da base de cálculo. No entanto, o princípio da legalidade não é o único que deve ser respeitado nesse contexto. É importante mencionar, por exemplo, o princípio da anterioridade, que determina que alterações na base de cálculo que aumentem a carga tributária só podem ser aplicadas após um exercício financeiro, conforme previsto no Art. 150, III, "b" da CF/88. Portanto, a base de cálculo não está limitada ao princípio da legalidade; ela também está sujeita a outros princípios constitucionais, tornando a afirmação inicial uma simplificação equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em