Questão FC157740
Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue. Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem po
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o princípio da não afetação está, de fato, INCORRETA. Esse princípio é fundamental em nosso sistema tributário e estabelece que os impostos não devem ser atrelados a uma atividade estatal específica ou a uma despesa determinada. Em outras palavras, a arrecadação dos impostos é destinada ao financiamento geral das atividades do Estado, e não a um serviço ou obra em particular.
Isso contrasta com as taxas, que são tributos que têm por fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível. A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, proíbe explicitamente a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, exceto em casos definidos, como no financiamento da saúde ou educação. Portanto, afirmações que insinuam que os impostos têm um fato gerador ligado a uma operação estatal específica confundem a essência desse princípio essencial à autonomia financeira do Estado.
É importante destacar que, apesar de haver exceções de vinculação, como estabelecido, a regra geral é a não afetação, defendendo uma gestão mais flexível e abrangente dos recursos públicos. Assim, a receita proveniente de impostos é voltada para a satisfação das necessidades coletivas da sociedade, assegurando que o Estado possa atuar de maneira eficaz em diversas áreas.
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