Questão FC157741
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir. O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e vamos compreender o porquê. A Constituição Federal estabelece que é imprescindível a existência de uma lei para a criação ou aumento de tributos, conforme expresso no art. 150. Contudo, o art. 62 da mesma constituição permite que o Presidente da República edite medidas provisórias em situações de relevância e urgência, o que concede a essas medidas uma força equiparada à de uma lei. Assim, a inovação reside na interpretação de que uma medida provisória possui força de lei, possibilitando, portanto, a instituição ou majoração de impostos, desde que respeitados alguns critérios. É vital notar que o § 2º do art. 62 ressalta que tal medida poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, a menos que convertida em lei no prazo estipulado. Além disso, cabe mencionar que os tributos que dependem de lei complementar não podem ser estabelecidos através de medida provisória, como demonstra o § 1º do mesmo artigo. Portanto, a capacidade do presidente em editar estas medidas é alicerçada numa flexibilidade normativa respeitável, tornando a affirmativa correta.
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