Questão FC157742
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir. O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à no
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que o aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal está ERRADA.
Isso se deve ao fato de que, conforme o artigo 150, III da Constituição Federal de 1988, o imposto de renda (IR) não está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal. Essa exceção foi estabelecida para permitir maior flexibilidade no ajuste da alíquota do imposto de renda, considerando sua importância na arrecadação do Estado.
O princípio da anterioridade anual, por outro lado, continua aplicável, significando que qualquer alteração na alíquota do IR não pode ser implementada no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
Para ilustrar, imagine que uma nova alíquota do IR é criada em setembro de um determinado ano; ela só poderá ser cobrada a partir do exercício seguinte, mas sua aplicação não precisa respeitar os 90 dias especificados pela nonagesimal. Portanto, a afirmação em questão ignora essa importante particularidade do imposto de renda, levando à conclusão errônea de que estaria sujeito aos dois princípios.
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