Questão FC157743
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA e merece uma análise cuidadosa para que possamos compreender os fundamentos que a respaldam.
Nossa Constituição, em seu artigo 151, traz uma exceção importante à regra da uniformidade tributária, permitindo que a União crie tributos de forma não uniforme, desde que essa irregularidade sirva como um incentivo fiscal para promover o equilíbrio no desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
Esse aspecto é crucial, pois a Constituição busca ativamente a redução das desigualdades sociais e regionais, conforme expressado no artigo 3º. Ao permitir a concessão de incentivos, a legislação possibilita que áreas menos desenvolvidas recebam um tratamento tributário mais favorável, estimulando o crescimento econômico, a geração de empregos e a melhoria das condições de vida.
Assim, se uma região enfrenta desafios econômicos, medidas diferenciadas quanto à tributação podem ser uma ferramenta eficaz para impulsionar seu desenvolvimento. Um exemplo notório dessas estratégias é a Zona Franca de Manaus, que se caracteriza pela concessão de incentivos fiscais específicos e de longa duração, contribuindo para a criação de um ambiente econômico mais dinâmico e robusto. Portanto, a resposta à questão se alinha perfeitamente ao que preconiza nossa Carta Magna, permitindo uma utilização inteligente do sistema tributário como instrumento de justiça e equidade.
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