Questão FC157744
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. A onerosidade excessiva do valor total exigido p
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a questão enfatiza a importância da não confiscação no contexto tributário, uma garantia fundamental prevista na Constituição Brasileira (art. 150, IV). Esse princípio determina que o Estado não pode impor tributos de forma a comprometer de maneira excessiva o patrimônio dos contribuintes, configurando-se, assim, uma tentativa de apropriação indevida de seus bens. Ao se analisar a taxa mencionada na questão, é crucial que exista uma relação equilibrada entre o valor exigido e o custo do serviço prestado pelo Estado. Quando essa cobrança se torna excessivamente onerosa em comparação ao custo da atividade estatal, fere-se essa cláusula de proteção. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reforçado que a carga tributária não pode ser desproporcional; por isso, o princípio da razoabilidade deve ser respeitado, evitando que a tributação se torne um fator limitante da existência digna e do exercício da atividade econômica. Portanto, a afirmação está correta, pois trata de um aspecto essencial do direito tributário que resguarda os direitos dos cidadãos contra abusos fiscais.
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