Questão FC157745
Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir. A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográ
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a Constituição Federal de 1988 ao estabelecer o princípio da uniformidade geográfica na tributação, na verdade, prevê uma exceção importante. O artigo 151 deixa explícita a proibição que a União tem de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, com o intuito de proteger a harmonia federativa. No entanto, essa vedação não é absoluta. A própria Constituição admite a concessão de incentives fiscais específicos que visem fomentar o desenvolvimento equilibrado das diversas regiões do Brasil. Portanto, é permitida a discriminação tributária com um propósito social e econômico, conforme previsto no artigo 3º da CF, que busca reduzir as desigualdades entre as regiões do país. Assim, a ideia de que o princípio da uniformidade geográfica é absoluto vai contra a dinâmica da política tributária brasileira, que busca também o equilíbrio socioeconômico.
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