Questão FC157746
Julgue o item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). A majoração de qualquer tributo por medida provisó
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a majoração de qualquer tributo por medida provisória só terá efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada é ERRADA devido à confusão entre os conceitos de tributo e imposto. O art. 62, § 2º, da Constituição Federal estabelece que essa condição é aplicável apenas aos impostos e não se estende a todos os tributos, como taxas ou contribuições. Além disso, alguns impostos, como os de importação e exportação, também não se sujeitam a essa regra. Portanto, a interpretação equivocada que amplia o alcance da norma para todos os tributos gera a conclusão incorreta da questão. Assim, a celeridade da medida provisória em matérias tributárias busca evitar atritos econômicos urgentes, respeitando, ao mesmo tempo, o Princípio da Anterioridade, que protege o contribuinte de mudanças abruptas, mas com exceções bem definidas. A Constituição, ao legislar sobre essa questão, visa promover tanto a eficiência fiscal quanto a segurança jurídica dos cidadãos.
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